ERC é a Entidade Reguladora para a Comunicação Social, foi criada pela 53/2005, a 8 de Novembro, tendo entrado em funções com a tomada de posse do Conselho Regulador a 17 de Fevereiro de 2006.
A ERC tem como objectivo a regulação e supervisão de todas as entidades que prossigam actividades de comunicação social em Portugal. No exercício das suas funções, compete a esta entidade assegurar o respeito pelos direitos e deveres constitucional e legalmente consagrados, entre outros, como a liberdade de imprensa, o direito à informação, a independência face aos poderes políticos e económicos, fiscalizando assim o cumprimento das normas aplicáveis aos órgãos de comunicação social, promovendo o regular e eficaz funcionamento do mercado em que se inserem. È então uma garantia de respeito e protecção do público, dos direitos, liberdades e garantias pessoais, do rigor, isenção e transparência na área da comunicação social.
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